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LOCADORAby Fragasoft

ISS na locação de veículos: o que diz a Súmula Vinculante 31 do STF

Do blog do LOCADORA, sistema para locadora de veículos da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do LOCADORA

A locação pura de veículo, em que a locadora entrega o carro e o cliente dirige, não tem ISS. O Supremo Tribunal Federal fixou na Súmula Vinculante 31 que é inconstitucional cobrar ISS sobre operações de locação de bens móveis, e a lista de serviços da lei do ISS não tem item para isso. A atenção fica com os serviços cobrados junto da locação, como motorista, entrega no endereço ou lavagem cobrada à parte, e com a reforma tributária, que inclui a locação no IBS e na CBS.

Fontes: Súmula Vinculante 31 no portal do STF, publicada em 17/02/2010; Lei Complementar 116/2003, cuja lista de serviços tem o subitem 3.01 vetado; e Lei Complementar 214/2025, art. 4º, § 2º, II.

Por que a locação de carro não tem ISS?

O ISS é o imposto sobre serviços, e a leitura que levou à súmula é que alugar um bem móvel é ceder o uso de uma coisa, não prestar um serviço. Por isso a Súmula Vinculante 31 diz que é inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. Pelo art. 103-A da Constituição, a súmula vinculante tem efeito sobre os demais órgãos do Judiciário e sobre a administração pública federal, estadual e municipal, o que inclui as prefeituras.

A lei do ISS reforça a leitura. Na lista anexa à LC 116/2003, o item 3 trata de "serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres", mas o subitem 3.01 foi vetado, e nenhum dos outros trata de locação de carros: eles falam de marcas, salões de eventos, rodovias e postes, e cessão de andaimes e palcos.

E quando a locadora cobra um serviço junto?

Aí a conversa muda. O STF tratou da locação pura. Se o contrato mistura locação e serviço, o serviço pode ter ISS, e o contador precisa enxergar cada parte separada. Alguns exemplos que aparecem na locadora:

Cobrança O que é O que levar ao contador
Diária do carro sem motorista locação pura contrato e fatura de locação
Quilômetro excedente parte do preço da locação regra do contrato
Taxa de entrega e retirada no endereço pode ser vista como serviço se é cobrada à parte e como aparece no contrato
Lavagem especial cobrada à parte pode ser vista como serviço quando e por que é cobrada
Carro com motorista transporte, outra atividade enquadramento antes de oferecer
Venda de acessório ou combustível mercadoria como é cobrada e registrada

O ponto prático: o que é locação deve aparecer como locação no contrato e na cobrança, e o que é serviço deve aparecer separado, com valor próprio. Juntar tudo numa linha só ("locação + serviços: R$ 1.200") dificulta provar o que é cada coisa.

Como separar locação e serviço no contrato?

Um exemplo de contrato de sete dias com entrega no hotel do cliente, com valores de exemplo:

  • Locação do carro, 7 diárias de R$ 170: R$ 1.190.
  • Quilômetros excedentes, 120 km a R$ 0,90: R$ 108.
  • Entrega e retirada no endereço do cliente: R$ 80.

As duas primeiras linhas são locação. A terceira é um serviço com valor próprio, e o contador decide como tratá-la. Se tudo viesse numa linha só de R$ 1.378, ninguém conseguiria separar depois. O mesmo vale para a fatura e para o recibo: cada cobrança com a sua descrição.

A prefeitura cobrou ISS da locação. E agora?

Leve ao contador e a um advogado tributarista. Peça a eles para conferir:

  1. Se a cobrança é sobre locação pura ou sobre um serviço que veio junto.
  2. Como o contrato e as faturas descrevem cada valor.
  3. Se a empresa recolheu ISS sobre locação no passado sem necessidade.
  4. Qual o caminho para discutir a cobrança, administrativo ou judicial.

Não pare de pagar uma guia por conta própria só porque leu a súmula. O enquadramento depende do contrato real.

Locadora emite nota fiscal de serviço?

Na locação pura, não há serviço para a NFS-e. O documento de cobrança, como fatura ou recibo de locação, é definido com o contador de acordo com o regime da empresa e as exigências do município. Já os serviços de verdade, cobrados em separado, podem exigir NFS-e, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e nos municípios que usam o padrão nacional.

Um cuidado: sistemas e emissores podem trazer códigos de serviço genéricos já preenchidos. Antes de emitir qualquer nota de uma locação, confirme o código e a descrição com o contador. Emitir nota de serviço para uma locação pura pode gerar recolhimento indevido.

O que muda com a reforma tributária?

A reforma tributária cria o IBS e a CBS. A LC 214/2025 diz que esses tributos incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços e, no art. 4º, § 2º, II, inclui expressamente a locação. Na prática:

  • a discussão "locação não é serviço" perde força no novo sistema, porque a locação entra no campo de incidência;
  • a transição é feita em etapas, ao longo de vários anos, com cronograma definido na própria lei;
  • o preço da diária pode precisar de revisão quando a nova cobrança chegar à locadora.

Acompanhe com o contador o calendário da transição e peça uma simulação do impacto na sua diária.

O que levar ao contador todo mês?

  • Contratos do mês, com as linhas de locação e de serviço separadas
  • Faturas, recibos e notas emitidas
  • Recebimentos por Pix, cartão e transferência
  • Despesas da frota: parcelas, seguro, manutenção, IPVA e licenciamento
  • Carros comprados e vendidos no mês, com valores
  • Cobranças de serviços avulsos, como entrega no endereço e lavagem especial

Com as receitas separadas por tipo, o contador consegue aplicar a regra certa a cada uma. O post sobre fluxo de caixa da locadora mostra como organizar esses números ao longo do mês.

Perguntas frequentes

Locação de carro paga ISS?

A locação pura de bem móvel, como o carro sem motorista, não tem ISS: o STF fixou isso na Súmula Vinculante 31. Serviços cobrados à parte no mesmo contrato precisam ser analisados um a um pelo contador.

Então a locadora não emite nota fiscal?

Na locação pura não há serviço para a NFS-e, e o documento de cobrança é definido com o contador conforme as regras do município. Serviços de verdade, cobrados em separado, podem pedir NFS-e.

A reforma tributária muda alguma coisa para a locadora?

Muda. A LC 214/2025 inclui a locação entre as operações sujeitas ao IBS e à CBS (art. 4º, § 2º, II). A transição tem cronograma próprio: acompanhe com o contador.

Locação de carro com motorista é a mesma coisa?

Não. Com motorista há prestação de serviço de transporte, que tem outra tributação. Confirme o enquadramento com o contador antes de oferecer.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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