Como conferir a CNH do locatário antes de entregar a chave do carro
Do blog do LOCADORA, sistema para locadora de veículos da Fragasoft.

Antes de entregar o carro, a locadora confere em cada condutor: se a CNH é autêntica, se está dentro da validade, se a categoria serve para o carro alugado, se há restrições anotadas (como lentes corretivas) e se o nome e o CPF batem com o contrato. Conferir não é burocracia: entregar a direção a quem não pode dirigir é infração do Código de Trânsito para quem entrega, e o problema cai sobre a locadora na hora de indicar o condutor de uma multa.
As regras estão nos arts. 143, 159 e 162 a 164 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 5º, § 2º, da Resolução CONTRAN 918/2022.
Por que a locadora precisa conferir a habilitação?
Porque o Código de Trânsito pune também quem entrega o carro. Três artigos explicam:
- Art. 162: dirigir sem CNH, com CNH cassada ou suspensa, de categoria diferente da do veículo, vencida há mais de 30 dias ou sem as lentes e adaptações exigidas é infração gravíssima.
- Art. 163: entregar a direção do veículo a pessoa nessas condições tem as mesmas infração e penalidade.
- Art. 164: permitir que essa pessoa tome posse do veículo e passe a conduzi-lo na via também.
A Resolução 918, no art. 5º, § 2º, fecha o círculo: se a locadora indicar como condutor de uma multa alguém que estava numa dessas situações, serão lavrados autos também contra o proprietário, pelo art. 163.
O que olhar na CNH, item por item?
| Item | O que conferir | Por quê |
|---|---|---|
| Autenticidade | QR Code lido no aplicativo Vio | documento falso não vale nada na hora da multa |
| Nome e CPF | iguais aos do contrato e do cadastro | indicação de condutor exige esses dados |
| Validade | data de validade da CNH | vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima |
| Categoria | B para carro de passeio | categoria diferente da do veículo é infração (art. 162, III) |
| Observações | lentes, adaptações, atividade remunerada | dirigir sem a restrição atendida é infração (art. 162, VI) |
| Permissão para Dirigir | condutor recém-habilitado | veja a regra do seu seguro |
| Foto | confere com a pessoa no balcão | evita aluguel em nome de outro |
A categoria B, pelo art. 143, II, do CTB, cobre veículo motorizado que não seja de duas ou três rodas, com peso bruto total de até 3.500 kg e lotação de até oito lugares, fora o motorista. Utilitário maior que isso pede outra categoria.
Como checar a autenticidade pelo QR Code?
A CNH digital tem QR Code, e a impressa pode trazer o código também. O governo oferece o aplicativo Vio, que lê o QR Code e mostra os dados originais do documento para comparar com o que o cliente apresentou. O passo a passo no balcão:
- Peça ao cliente para abrir a CNH digital no celular dele ou entregar a física.
- Leia o QR Code com o aplicativo Vio no celular da locadora.
- Compare nome, CPF, categoria e validade da tela com o documento apresentado.
- Anote no contrato que a conferência foi feita, com data e hora.
E o condutor adicional?
Cada pessoa que vai dirigir precisa estar no contrato, com nome, CPF e número da CNH, e passar pela mesma conferência. Três situações comuns:
- Casal que reveza na viagem: os dois no contrato, com as duas CNHs conferidas.
- Empresa que aluga para a equipe: lista de condutores autorizados no contrato, conferidos na retirada ou antes, por cópia enviada.
- Motorista de aplicativo que divide o carro: só quem está no contrato dirige. Entregar a chave a terceiro é motivo de rescisão, e o contrato deve dizer isso.
Precisa guardar cópia da CNH?
A locadora precisa dos dados da habilitação para preencher o contrato e para indicar o condutor de uma multa. Guardar a cópia inteira do documento é uma escolha que traz responsabilidade: a Lei Geral de Proteção de Dados pede que o tratamento se limite ao mínimo necessário (art. 6º, III) e que haja medidas de segurança para proteger os dados (art. 46). Se decidir guardar, guarde em local com acesso restrito, nunca em grupo de mensagens. O post sobre LGPD na locadora de veículos explica como organizar isso.
E quando o carro é entregue no endereço do cliente?
A conferência vale do mesmo jeito, só muda o momento. Faça em duas etapas:
- Antes de sair com o carro: peça por mensagem a foto da CNH de cada condutor e confira validade, categoria e nome. Se algo não bater, resolva antes de deslocar o carro.
- Na entrega: leia o QR Code pessoalmente, compare a foto com a pessoa e só então entregue a chave e colha as assinaturas.
A foto recebida por mensagem serve para adiantar a conferência, não para substituí-la. Depois de conferir, apague a imagem da conversa se a locadora não tiver motivo para guardá-la.
Lista de conferência no balcão
- QR Code lido e dados conferidos
- Nome e CPF iguais aos do contrato
- Validade em dia
- Categoria compatível com o carro
- Observações da CNH atendidas (lentes, adaptações)
- Regra do seguro para idade e tempo de habilitação atendida
- Condutores adicionais incluídos no contrato e conferidos
- Conferência anotada no contrato, com data, hora e nome do atendente
O que fazer quando algo não bate?
Não entregue o carro. Explique ao cliente, com educação, o item que falhou e o que ele pode fazer: apresentar a CNH física, incluir outro condutor habilitado ou remarcar a retirada. Registre a recusa e o motivo. Perder uma locação custa menos do que responder por uma infração ou ter o seguro negado num acidente.
Quando a conferência é feita sempre do mesmo jeito, ela fica rápida e o cliente percebe cuidado, não desconfiança. E, se uma multa chegar meses depois, os dados certos estarão no contrato, como mostra o post sobre multa de trânsito em carro alugado.
Perguntas frequentes
Posso alugar para quem está com a CNH vencida?
Não deve. Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima (CTB, art. 162, V), e entregar a direção a essa pessoa é infração com as mesmas penalidades para quem entrega (art. 163).
A CNH digital vale para alugar carro?
A CNH digital tem QR Code, que pode ser conferido no aplicativo Vio. A política da locadora define se aceita só a digital ou pede também a física.
Posso exigir tempo mínimo de habilitação?
Se a apólice do seu seguro tiver regras de idade ou de tempo de habilitação, deixe a exigência escrita na política de locação e informe antes da reserva. Se for uma regra só da locadora, ela também precisa estar escrita.
Preciso conferir a CNH do condutor adicional também?
Sim. Quem vai dirigir precisa estar no contrato e ter a habilitação conferida do mesmo jeito que o titular.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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