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LOCADORAby Fragasoft

Multa de trânsito em carro alugado: como a locadora indica o condutor

Do blog do LOCADORA, sistema para locadora de veículos da Fragasoft.

Funcionária de locadora separa um envelope de notificação e uma cópia de contrato sobre a mesa do escritório, com uma pasta de arquivo aberta

Quando chega a notificação de uma multa cometida por um cliente, a locadora tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para indicar quem dirigia. A indicação é feita no formulário que acompanha a notificação, com nome, CPF e dados da CNH do cliente e as assinaturas. Se o cliente não assinar, a locadora pode anexar o contrato de locação, desde que ele traga a cláusula de responsabilidade pelas infrações e o período em que o carro esteve com o cliente. Sem indicação, a empresa fica com a infração e ainda recebe uma segunda multa, no dobro do valor.

As regras estão no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 918/2022, que consolida os procedimentos de aplicação das multas.

Quais são os prazos da multa até a indicação?

Etapa Prazo Onde está
Órgão expede a notificação da autuação até 30 dias da infração, senão o auto é arquivado Res. 918, art. 4º e § 1º
Prazo para defesa e indicação do condutor não inferior a 30 dias da expedição da notificação Res. 918, art. 4º, § 2º
Indicação do condutor pela locadora 30 dias contados da notificação CTB, art. 257, § 7º
Nova multa para pessoa jurídica que não indica depois de vencido o prazo da indicação CTB, art. 257, § 8º

A data final para indicar vem impressa na notificação. Anote essa data no mesmo dia em que o envelope chegar.

O que acontece se a locadora não indicar?

O art. 257, § 7º, diz que, passado o prazo sem indicação, o principal condutor ou, na falta dele, o proprietário é considerado responsável pela infração. Para a locadora, isso tem dois efeitos:

  • A infração e a multa ficam com a empresa.
  • Vem uma segunda multa. O § 8º manda lavrar nova multa ao proprietário pessoa jurídica, com valor igual a duas vezes o da multa original, mantida a primeira.

Num exemplo com multa de R$ 200, a locadora que perde o prazo paga os R$ 200 da infração e mais uma multa de R$ 400. É um custo que nasce só da perda do prazo pela própria locadora.

Como indicar o cliente, passo a passo?

  1. Ao receber a notificação, ache o contrato pelo número da placa, pela data e pela hora da infração.
  2. Confira se a infração aconteceu dentro do período do contrato, entre a retirada e a devolução.
  3. Preencha o formulário de identificação: nome do cliente, número da CNH, documento de identidade e CPF (Res. 918, art. 5º, II).
  4. Colha a assinatura do cliente e a do representante da locadora. A resolução diz que o formulário só é aceito sem rasuras e com assinaturas originais (art. 5º, VIII).
  5. Se o cliente não assinar, anexe o documento do § 1º, II, explicado abaixo.
  6. Entregue no endereço ou canal indicado pelo órgão autuador, dentro do prazo, e guarde o comprovante.
  7. Avise o cliente por escrito sobre a multa e o reembolso, como prevê o contrato.

O que anexar quando o cliente não assina o formulário?

É o caso do cliente que já devolveu o carro e não responde. A Resolução 918, art. 5º, § 1º, II, permite que o veículo registrado em nome de pessoa jurídica seja indicado com a cópia de um documento que tenha cláusula de responsabilidade pelas infrações e comprove a posse no momento da infração. O documento precisa ter, no mínimo:

  • identificação do veículo;
  • identificação do proprietário;
  • identificação do condutor;
  • cláusula de responsabilidade pelas infrações;
  • período em que o veículo esteve com o condutor, que pode estar em documento separado, desde que assinado por ele.

Por isso a data e a hora de retirada e de devolução precisam estar no contrato, assinadas. Contrato sem horário deixa dúvida se a infração das 7h foi antes ou depois da entrega. O post sobre o que o contrato de locação precisa ter traz a lista completa de cláusulas.

E se o cliente estava com a CNH vencida ou suspensa?

A resolução prevê isso no § 2º do art. 5º. Se o condutor indicado estiver numa das situações do art. 162 do CTB, como CNH vencida há mais de 30 dias, suspensa ou de categoria diferente, serão lavrados autos também contra o proprietário, por entregar a direção a quem não podia dirigir (art. 163). Conferir a habilitação antes de entregar a chave evita esse problema. Veja o post sobre como conferir a CNH do locatário.

E na locação longa, a multa vai direto para o cliente?

Pode ir, em um caso específico. O art. 8º da Resolução 918 equipara ao proprietário o possuidor de veículo em contrato de aluguel, desde que o possuidor esteja regularmente registrado no órgão de trânsito do estado. Nesse caso, as notificações só vão para o possuidor quando o contrato tiver vigência igual ou superior a 180 dias. Nas locações com prazo menor que 180 dias, ou sem esse registro, a notificação continua chegando à locadora.

Como cobrar a multa do cliente sem briga?

Indicar o condutor transfere os pontos e a responsabilidade pela infração, mas a multa continua ligada ao carro. O art. 131, § 2º, do CTB só considera o veículo licenciado com as multas vinculadas a ele quitadas, independentemente de quem as cometeu. Na prática, a locadora pode precisar pagar para manter o carro em dia e cobrar o cliente depois. Para isso dar certo:

  • deixe no contrato que multas, pedágios e estacionamentos do período são do cliente;
  • diga como será o repasse: prazo, forma de pagamento e se haverá taxa administrativa, com o valor escrito;
  • mande ao cliente a cópia da notificação junto com a cobrança;
  • se a caução ainda estiver retida, informe que o desconto será feito dela, como o contrato prevê.

Uma rotina simples ajuda: um responsável abre a correspondência todo dia, anota a data limite da indicação e confere a pasta de multas toda semana.

Perguntas frequentes

Quantos dias a locadora tem para indicar o condutor?

O art. 257, § 7º, do CTB dá 30 dias contados da notificação da autuação. A data limite vem escrita na própria notificação.

O que acontece se a locadora não indicar o cliente?

A infração fica com a locadora. Como ela é pessoa jurídica, o art. 257, § 8º, manda lavrar nova multa no valor de duas vezes a multa original, além da multa da infração.

Posso indicar o cliente sem a assinatura dele?

Para veículo de pessoa jurídica, a Resolução CONTRAN 918/2022 aceita anexar um documento com identificação do veículo, da locadora e do condutor, cláusula de responsabilidade pelas infrações e o período de posse. O contrato de locação bem preenchido costuma servir.

Se eu indicar o cliente, ainda preciso pagar a multa para licenciar o carro?

O art. 131, § 2º, do CTB só considera o veículo licenciado com as multas vinculadas a ele quitadas, independentemente de quem cometeu a infração. Por isso o contrato precisa prever como o cliente reembolsa a locadora.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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