Pular para o conteúdo
LOCADORAby Fragasoft

Contrato de locação de veículo: o que precisa ter para proteger a locadora

Do blog do LOCADORA, sistema para locadora de veículos da Fragasoft.

Atendente de locadora e cliente revisam juntos um contrato impresso sobre o balcão, com a chave de um carro ao lado

O contrato de locação de veículo precisa identificar as partes, o carro e o período, dizer o preço e a forma de pagamento, a garantia (caução), quem pode dirigir, quem paga multas, pedágios e danos, como é a devolução e o que acontece em caso de atraso, sinistro ou uso proibido. Ele vem acompanhado do termo de vistoria de entrega. Como a locadora usa o mesmo modelo para todos, é um contrato de adesão e segue as regras do Código de Defesa do Consumidor.

As regras gerais da locação de coisas estão nos arts. 565 a 578 do Código Civil. As do contrato de adesão estão no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Quais dados o contrato de locação precisa ter?

Antes das cláusulas, o contrato precisa deixar claro quem aluga o quê e por quanto tempo. Esta tabela serve de roteiro:

Bloco O que escrever
Locadora razão social, CNPJ, endereço, telefone
Locatário nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail
Condutores nome, CPF e número da CNH de cada pessoa autorizada a dirigir
Veículo marca, modelo, ano, cor, placa, RENAVAM
Período data e hora de retirada e de devolução, local de cada uma
Preço diária, semanal ou mensal, quilometragem incluída, valor do km excedente
Pagamento forma, vencimento, o que acontece no atraso
Garantia valor da caução, forma (cartão, Pix, depósito) e prazo de devolução
Estado do carro quilometragem e combustível na saída, referência ao termo de vistoria

O que o Código Civil diz sobre locadora e locatário?

O Código Civil trata da locação de coisas e vale para carros. Os pontos que mais aparecem no balcão:

  • A locadora entrega o carro em condição de uso (art. 566, I) e garante que o cliente use o carro sem ser incomodado durante o contrato.
  • O cliente usa o carro para o que foi combinado (art. 569, I), paga em dia (art. 569, II) e devolve o carro no estado em que recebeu, salvo o desgaste natural do uso normal (art. 569, IV).
  • Uso diferente do combinado ou dano por abuso permite à locadora rescindir o contrato e pedir perdas e danos (art. 570).
  • Se o prazo acaba e o cliente fica com o carro sem oposição, presume-se a prorrogação pelo mesmo aluguel, sem prazo determinado (art. 574).
  • Se, notificado, o cliente não devolve, paga o aluguel que a locadora arbitrar enquanto estiver com o carro e responde pelo dano que ele sofrer, mesmo por caso fortuito (art. 575).

O art. 574 explica por que a locadora precisa reagir rápido a um atraso. Ficar em silêncio pode ser lido como concordância com a prorrogação. O post sobre devolução do carro com atraso mostra como agir.

O que muda por ser contrato de adesão?

Contrato de adesão é aquele em que as cláusulas são escritas pelo fornecedor e o cliente não consegue discutir o conteúdo (CDC, art. 54). Três regras do CDC pesam no contrato da locadora:

  1. Letra legível. O § 3º do art. 54 exige termos claros, caracteres ostensivos e fonte não inferior ao corpo 12.
  2. Destaque nas limitações. O § 4º manda redigir com destaque as cláusulas que limitam direito do consumidor, como a franquia em caso de dano, a proibição de levar o carro para fora do estado ou de rodar em estrada de terra.
  3. Cláusula abusiva é nula. O art. 51, IV, anula as obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Multa desproporcional e perda total da caução por qualquer atraso são exemplos de risco.

Quando o cliente é uma empresa que aluga para a própria operação, a relação pode não ser de consumo. Ainda assim, letra legível e destaque nas limitações evitam discussão.

Por que a cláusula de multas de trânsito é tão importante?

Porque é ela que permite à locadora indicar o cliente como condutor quando chega uma multa. A Resolução CONTRAN 918/2022, no art. 5º, § 1º, II, diz que, quando o veículo é de pessoa jurídica e não dá para colher a assinatura do condutor, pode ser anexado um documento que tenha, no mínimo:

  • identificação do veículo;
  • identificação do proprietário;
  • identificação do condutor;
  • cláusula de responsabilidade pelas infrações;
  • período em que o veículo esteve com o condutor.

Um contrato de locação bem preenchido reúne tudo isso. O passo a passo da indicação está no post sobre multa de trânsito em carro alugado.

Lista de cláusulas para conferir no seu modelo

  • Objeto: o carro identificado e o termo de vistoria como parte do contrato
  • Prazo, horário de devolução e tolerância de atraso
  • Preço, quilometragem incluída e valor do km excedente
  • Caução: valor, forma e prazo para devolver
  • Condutores autorizados e proibição de entregar o carro a outra pessoa
  • Usos proibidos: transporte remunerado sem autorização, competição, reboque, área fora do combinado
  • Combustível: nível de saída e de volta, e como a diferença é cobrada
  • Multas, pedágios e estacionamentos do período: quem paga e como é feito o repasse
  • Danos: franquia ou coparticipação, com destaque, e o que fica fora dela
  • Sinistro e roubo: prazo para avisar a locadora e registrar o boletim de ocorrência
  • Atraso e não devolução: cobrança das diárias extras e notificação
  • Dados pessoais: para que a locadora usa os dados e por quanto tempo guarda
  • Foro e assinatura das duas partes

O termo de vistoria entra no contrato?

Entra como anexo e vale tanto quanto o contrato. Sem ele, a discussão sobre um risco no para-choque vira palavra contra palavra. O termo de saída e o de volta devem ter quilometragem, combustível, avarias marcadas, fotos e a assinatura do cliente.

Quem deve revisar o modelo de contrato?

Um advogado que conheça locação e direito do consumidor. Vale revisar o modelo uma vez por ano e sempre que a locadora mudar a forma de trabalhar: começar a alugar para motoristas de aplicativo, oferecer locação mensal para empresas ou passar a cobrar caução por Pix. Cada mudança traz cláusulas novas.

Perguntas frequentes

E se o cliente ficar com o carro depois do prazo sem avisar?

Pelo art. 574 do Código Civil, se a locadora não se opõe, presume-se a prorrogação pelo mesmo aluguel. Por isso, notifique o cliente logo: depois da notificação, o art. 575 permite cobrar o aluguel arbitrado enquanto ele estiver com o carro.

Posso usar o mesmo contrato para todos os clientes?

Pode, e quase todas as locadoras fazem isso. Por ser contrato de adesão, ele precisa seguir o art. 54 do CDC: letra de corpo 12 no mínimo e destaque nas cláusulas que limitam direitos do cliente.

O contrato precisa dizer quem paga as multas?

Precisa. A Resolução CONTRAN 918/2022 aceita, para veículo de pessoa jurídica, um documento com cláusula de responsabilidade pelas infrações e o período de posse do condutor. Sem essa cláusula, indicar o cliente fica mais difícil.

Contrato assinado no celular vale?

A assinatura eletrônica é usada em muitos contratos, mas a forma aceita depende do caso. Se for usar, prefira uma ferramenta que registre data, hora e identificação de quem assinou, e confirme com o seu advogado.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

Leia também

Indique e ganhe. Conhece outra locadora de veículos? Indique o LOCADORA pelo Afiliados Fragasoft e ganhe comissão todo mês enquanto ela for cliente.

Quero indicar →