Contrato de locação de veículo: o que precisa ter para proteger a locadora
Do blog do LOCADORA, sistema para locadora de veículos da Fragasoft.

O contrato de locação de veículo precisa identificar as partes, o carro e o período, dizer o preço e a forma de pagamento, a garantia (caução), quem pode dirigir, quem paga multas, pedágios e danos, como é a devolução e o que acontece em caso de atraso, sinistro ou uso proibido. Ele vem acompanhado do termo de vistoria de entrega. Como a locadora usa o mesmo modelo para todos, é um contrato de adesão e segue as regras do Código de Defesa do Consumidor.
As regras gerais da locação de coisas estão nos arts. 565 a 578 do Código Civil. As do contrato de adesão estão no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Quais dados o contrato de locação precisa ter?
Antes das cláusulas, o contrato precisa deixar claro quem aluga o quê e por quanto tempo. Esta tabela serve de roteiro:
| Bloco | O que escrever |
|---|---|
| Locadora | razão social, CNPJ, endereço, telefone |
| Locatário | nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail |
| Condutores | nome, CPF e número da CNH de cada pessoa autorizada a dirigir |
| Veículo | marca, modelo, ano, cor, placa, RENAVAM |
| Período | data e hora de retirada e de devolução, local de cada uma |
| Preço | diária, semanal ou mensal, quilometragem incluída, valor do km excedente |
| Pagamento | forma, vencimento, o que acontece no atraso |
| Garantia | valor da caução, forma (cartão, Pix, depósito) e prazo de devolução |
| Estado do carro | quilometragem e combustível na saída, referência ao termo de vistoria |
O que o Código Civil diz sobre locadora e locatário?
O Código Civil trata da locação de coisas e vale para carros. Os pontos que mais aparecem no balcão:
- A locadora entrega o carro em condição de uso (art. 566, I) e garante que o cliente use o carro sem ser incomodado durante o contrato.
- O cliente usa o carro para o que foi combinado (art. 569, I), paga em dia (art. 569, II) e devolve o carro no estado em que recebeu, salvo o desgaste natural do uso normal (art. 569, IV).
- Uso diferente do combinado ou dano por abuso permite à locadora rescindir o contrato e pedir perdas e danos (art. 570).
- Se o prazo acaba e o cliente fica com o carro sem oposição, presume-se a prorrogação pelo mesmo aluguel, sem prazo determinado (art. 574).
- Se, notificado, o cliente não devolve, paga o aluguel que a locadora arbitrar enquanto estiver com o carro e responde pelo dano que ele sofrer, mesmo por caso fortuito (art. 575).
O art. 574 explica por que a locadora precisa reagir rápido a um atraso. Ficar em silêncio pode ser lido como concordância com a prorrogação. O post sobre devolução do carro com atraso mostra como agir.
O que muda por ser contrato de adesão?
Contrato de adesão é aquele em que as cláusulas são escritas pelo fornecedor e o cliente não consegue discutir o conteúdo (CDC, art. 54). Três regras do CDC pesam no contrato da locadora:
- Letra legível. O § 3º do art. 54 exige termos claros, caracteres ostensivos e fonte não inferior ao corpo 12.
- Destaque nas limitações. O § 4º manda redigir com destaque as cláusulas que limitam direito do consumidor, como a franquia em caso de dano, a proibição de levar o carro para fora do estado ou de rodar em estrada de terra.
- Cláusula abusiva é nula. O art. 51, IV, anula as obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Multa desproporcional e perda total da caução por qualquer atraso são exemplos de risco.
Quando o cliente é uma empresa que aluga para a própria operação, a relação pode não ser de consumo. Ainda assim, letra legível e destaque nas limitações evitam discussão.
Por que a cláusula de multas de trânsito é tão importante?
Porque é ela que permite à locadora indicar o cliente como condutor quando chega uma multa. A Resolução CONTRAN 918/2022, no art. 5º, § 1º, II, diz que, quando o veículo é de pessoa jurídica e não dá para colher a assinatura do condutor, pode ser anexado um documento que tenha, no mínimo:
- identificação do veículo;
- identificação do proprietário;
- identificação do condutor;
- cláusula de responsabilidade pelas infrações;
- período em que o veículo esteve com o condutor.
Um contrato de locação bem preenchido reúne tudo isso. O passo a passo da indicação está no post sobre multa de trânsito em carro alugado.
Lista de cláusulas para conferir no seu modelo
- Objeto: o carro identificado e o termo de vistoria como parte do contrato
- Prazo, horário de devolução e tolerância de atraso
- Preço, quilometragem incluída e valor do km excedente
- Caução: valor, forma e prazo para devolver
- Condutores autorizados e proibição de entregar o carro a outra pessoa
- Usos proibidos: transporte remunerado sem autorização, competição, reboque, área fora do combinado
- Combustível: nível de saída e de volta, e como a diferença é cobrada
- Multas, pedágios e estacionamentos do período: quem paga e como é feito o repasse
- Danos: franquia ou coparticipação, com destaque, e o que fica fora dela
- Sinistro e roubo: prazo para avisar a locadora e registrar o boletim de ocorrência
- Atraso e não devolução: cobrança das diárias extras e notificação
- Dados pessoais: para que a locadora usa os dados e por quanto tempo guarda
- Foro e assinatura das duas partes
O termo de vistoria entra no contrato?
Entra como anexo e vale tanto quanto o contrato. Sem ele, a discussão sobre um risco no para-choque vira palavra contra palavra. O termo de saída e o de volta devem ter quilometragem, combustível, avarias marcadas, fotos e a assinatura do cliente.
Quem deve revisar o modelo de contrato?
Um advogado que conheça locação e direito do consumidor. Vale revisar o modelo uma vez por ano e sempre que a locadora mudar a forma de trabalhar: começar a alugar para motoristas de aplicativo, oferecer locação mensal para empresas ou passar a cobrar caução por Pix. Cada mudança traz cláusulas novas.
Perguntas frequentes
E se o cliente ficar com o carro depois do prazo sem avisar?
Pelo art. 574 do Código Civil, se a locadora não se opõe, presume-se a prorrogação pelo mesmo aluguel. Por isso, notifique o cliente logo: depois da notificação, o art. 575 permite cobrar o aluguel arbitrado enquanto ele estiver com o carro.
Posso usar o mesmo contrato para todos os clientes?
Pode, e quase todas as locadoras fazem isso. Por ser contrato de adesão, ele precisa seguir o art. 54 do CDC: letra de corpo 12 no mínimo e destaque nas cláusulas que limitam direitos do cliente.
O contrato precisa dizer quem paga as multas?
Precisa. A Resolução CONTRAN 918/2022 aceita, para veículo de pessoa jurídica, um documento com cláusula de responsabilidade pelas infrações e o período de posse do condutor. Sem essa cláusula, indicar o cliente fica mais difícil.
Contrato assinado no celular vale?
A assinatura eletrônica é usada em muitos contratos, mas a forma aceita depende do caso. Se for usar, prefira uma ferramenta que registre data, hora e identificação de quem assinou, e confirme com o seu advogado.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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